Em uma decisão significativa, a Justiça de Pedra Branca do Amapari ordenou que o Município regularize o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos, ação que visa mitigar os impactos financeiros enfrentados pelos trabalhadores. A liminar foi concedida no dia 15 de outubro de 2025, após uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Amapá, em resposta ao atraso nos vencimentos que perdura desde janeiro do mesmo ano.
A ação judicial destacou a grave situação de vulnerabilidade vivenciada por diversas categorias de servidores, incluindo vigilantes, motoristas e operários, que foram impactados pela falta de pagamento. Em resposta à decisão, o juiz estipulou um prazo de 30 dias para que o Município efetue os pagamentos devidos, além da apresentação de comprovantes que atestem a regularização dos salários. O descumprimento da ordem judicial acarretará multas diárias e a possibilidade de bloqueio de valores nas contas públicas.
A promotora de justiça Carolina Oliveira enfatizou a importância da decisão, que busca garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas e reforçar os princípios constitucionais de eficiência e moralidade. Com essa medida, a Justiça não apenas protege os servidores, mas também orienta o Município a adotar uma postura responsável em relação à gestão financeira e aos compromissos com seus funcionários.