Na terça-feira, 4 de novembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que classifica os tribunais e conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A votação ocorreu em dois turnos, e agora o texto está pronto para promulgação.
A aprovação modifica os artigos 31 e 75 da Constituição Federal, garantindo que os Tribunais de Contas desempenhem um papel fundamental no controle das contas públicas em todos os estados, no Distrito Federal e nos municípios. A proposta estabelece que o controle externo nas Câmaras Municipais deve ser realizado com o apoio dos Tribunais de Contas, reforçando a importância deste sistema de fiscalização.
Além disso, a norma assegura que os Tribunais de Contas existentes não poderão ser extintos e que não será permitido criar novos tribunais. Essa mudança representa um fortalecimento do controle externo sobre a gestão pública, contribuindo para a transparência e a responsabilidade fiscal em todas as esferas de governo.