A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em 23 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei 1237/25. A proposta visa garantir que vítimas de violência doméstica tenham acesso facilitado e imediato ao histórico criminal de seus agressores, desde que haja medidas protetivas ou indícios de risco iminente. O acesso será sigiloso e restrito, permitindo que apenas as vítimas, seus representantes legais e autoridades competentes possam consultar as informações.
A relatora do projeto, deputada Delegada Adriana Accorsi, destacou a importância da proposta como uma ferramenta para aumentar a segurança das vítimas. Segundo ela, essa modificação na Lei Maria da Penha permitirá que mulheres agredidas tomem medidas urgentes para proteger suas vidas e a de seus familiares, considerando a gravidade da violência contra a mulher no Brasil. O projeto foi aprovado em sua forma original, após ter passado por uma comissão anterior que sugeriu mudanças que foram consideradas menos eficazes.
O próximo passo é a análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será votado em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto precisa ainda ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A aprovação desta proposta poderá representar um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres no país, reforçando a importância de mecanismos que garantam maior segurança às vítimas de violência doméstica.