A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 18 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei 646/24. Essa proposta inclui no Código de Processo Civil o crime de stalking, definido como a perseguição reiterada contra mulheres por meio de ações judiciais infundadas. A relatora, deputada Gisela Simona, enfatizou que a medida é um avanço significativo no enfrentamento da violência de gênero.
O projeto estabelece que, em casos de perseguição processual, a autoridade judiciária deve encaminhar os documentos necessários ao Ministério Público para investigar a ocorrência do delito. Essa nova tipificação visa proteger as mulheres, reconhecendo que o abuso do direito de litigar pode causar danos semelhantes a outras formas de perseguição. A legislação atual já prevê penas para stalking no Código Penal, mas a inclusão no Código de Processo Civil visa fortalecer a proteção das vítimas.
Agora, a proposta segue para o Senado, a menos que algum deputado recorra para análise no Plenário da Câmara. Para que a versão final do projeto se torne lei, deverá ser aprovada por ambas as Casas. O debate em torno da tipificação do crime de perseguição processual reflete uma crescente preocupação com a segurança e a dignidade das mulheres no Brasil, o que poderá impactar positivamente a legislação relacionada à violência de gênero.