A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 30 de dezembro de 2025, uma proposta que assegura a gratuidade da Justiça para pessoas diagnosticadas com câncer, aquelas com deficiência e portadores de Transtorno do Espectro Autista. A medida, proposta pelo deputado Luciano Galego, visa garantir que esses grupos tenham acesso facilitado ao sistema judiciário, eliminando possíveis barreiras.
Atualmente, não existe uma lei que assegure automaticamente a gratuidade da Justiça para esses indivíduos, que dependem de comprovações de insuficiência financeira. A relatora, deputada Laura Carneiro, enfatizou que a proposta também abrange aqueles que, embora diagnosticados, ainda não iniciaram tratamento, ampliando assim o alcance do benefício. O colegiado concluiu que a aprovação do projeto não gerará impacto no orçamento federal.
Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ele deverá passar por votação na Câmara e no Senado. A implementação do projeto pode representar um avanço significativo na garantia de direitos para pessoas vulneráveis no Brasil, promovendo maior inclusão e justiça social.