A Câmara dos Deputados está atualmente analisando a versão do Senado para o Projeto de Lei Complementar 109/24, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta, que também aborda a fiscalização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), é um passo importante na implementação da reforma tributária e está sendo debatida em plenário desde o dia 15 de dezembro de 2025.
O relator do projeto na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará, propõe a rejeição de mudanças nas alíquotas estabelecidas pelo primeiro projeto de regulamentação já convertido na Lei Complementar 214/25. Ele se opõe à redução da tributação sobre as Sociedades Anônimas do Futebol e ao limite de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, assim como a alteração dos parâmetros para medicamentos que terão alíquota zero.
Esses pontos controversos estão sendo objeto de destaques por parte dos partidos, que buscam tanto manter as propostas do relator quanto apresentar novas sugestões. O desfecho dessa análise poderá impactar significativamente a estrutura tributária do país, refletindo nas obrigações fiscais de diferentes setores e na arrecadação pública.