No último domingo, 21, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a validade de um projeto de lei que permitiria a liquidação de restos a pagar até o final de 2026. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, foi questionada por Dino, que argumentou que sua aplicação resultaria na revalidação das chamadas ‘emendas de relator’, associadas ao controverso ‘orçamento secreto’.
A decisão de Dino foi motivada por uma ação da Rede Sustentabilidade, que revelou a existência de aproximadamente R$ 1,9 bilhão em restos a pagar desde 2019, sendo que R$ 1 bilhão corresponde a emendas de relator. O projeto, que foi encaminhado para sanção presidencial, está agora suspenso até que o STF analise a questão em fevereiro. O ministro também solicitou informações à Presidência da República sobre o caso, com prazo de dez dias.
Dino enfatizou as dificuldades fiscais que o Brasil enfrenta e a necessidade de os Poderes da República colaborarem para manter o equilíbrio fiscal. Ele ressaltou que a revalidação de restos a pagar já cancelados não deve ser considerada um simples retorno à situação anterior, mas sim a criação de uma nova autorização de gasto sem respaldo em lei orçamentária vigente. A decisão marca um passo importante na luta contra as distorções do orçamento público.