O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou contra a Proposta de Emenda à Constituição que estipula o Marco Temporal, alinhando seu voto ao do relator Gilmar Mendes. O julgamento, que teve início em 15 de dezembro de 2025, acontece em um plenário virtual e revisita cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à Lei 14.701/2023. Os ministros têm até 16 de dezembro para registrar seus votos ou solicitar vista do processo.
Dino argumentou que a aprovação de normas que estabeleçam um marco inicial para a validação dos direitos indígenas é uma violação aos princípios constitucionais. Em seu voto, ele reiterou que tais legislações, como a PEC 48/2023, aprovada de forma acelerada no Senado, limitam direitos dos povos indígenas e não podem ser aceitas. O ministro também defendeu que a regulação da exploração de recursos naturais em terras indígenas deve ser realizada pelos próprios indígenas.
As implicações da decisão do STF podem ser significativas para a proteção dos direitos territoriais das comunidades indígenas no Brasil. A discussão sobre o Marco Temporal, que remonta a decisões anteriores do STF, alimenta um debate mais amplo sobre a demarcação de terras e a justiça social. O resultado desse julgamento poderá influenciar a legislação futura e as relações entre o governo e os povos indígenas, além de impactar a exploração de recursos naturais nas terras em questão.