A Prefeitura de Goiânia sancionou uma lei no dia 11 de dezembro que estabelece como prioridade a conclusão de obras públicas em andamento antes de iniciar novos projetos. A proposta, apresentada pelo vereador Coronel Urzêda, foi aprovada pela Câmara Municipal e visa enfrentar o problema das obras inacabadas, garantindo que recursos já investidos sejam utilizados de forma eficaz.
A nova legislação determina que o Poder Executivo deve observar os princípios da eficiência e economicidade ao planejar e executar as obras. Além disso, a norma reforça a transparência, exigindo que informações sobre cada obra em execução sejam disponibilizadas em um portal oficial, incluindo detalhes como localização, valor investido e prazos de conclusão. Contudo, um artigo que obrigava a elaboração de um plano anual de execução foi vetado pelo prefeito Sandro Mabel por considerar a medida inconstitucional.
O veto foi justificado com base na alegação de que a criação de um plano anual poderia invadir competências do Executivo e gerar redundâncias na administração municipal. Assim, embora a nova lei busque melhorar a gestão das obras públicas e a transparência, a ausência do plano anual limita a participação social e o controle público sobre as prioridades de execução. As implicações dessa legislação podem impactar diretamente a eficiência na conclusão das obras e a satisfação da população com os serviços públicos.