O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou um decreto que prorroga até 31 de dezembro de 2027 as normas que facilitam o acesso a recursos federais destinados ao saneamento básico. Publicado no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2025, o ato modifica o Decreto 11.599/2023, que estabelecia prazos mais rigorosos para a aplicação da Lei 11.445/2007, a qual regula o marco legal do saneamento no Brasil.
Com as novas diretrizes, os critérios exigidos para a liberação de financiamentos públicos não serão aplicados, permitindo que Estados e municípios acessem recursos federais mesmo sem atender a todas as exigências legais. Essa flexibilização busca garantir que a prestação regionalizada dos serviços de saneamento se mantenha e que os entes federativos tenham apoio financeiro e técnico necessário para melhorar a infraestrutura do setor.
A prorrogação das regras representa um passo significativo no esforço do governo para aumentar a eficiência dos serviços de saneamento no Brasil, especialmente em áreas que ainda carecem de investimentos. Ao eliminar barreiras burocráticas, o decreto facilita a execução de projetos essenciais para a saúde pública e para a melhoria das condições de vida da população.