O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que visava o aproveitamento de empregados da Eletrobras, privatizada em 2022. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, ocorreu nesta segunda-feira, 29 de dezembro de 2025, e foi justificada pela inconstitucionalidade da proposta e contrariedade ao interesse público, conforme o artigo 66 da Constituição.
Em sua justificativa, Lula argumentou que o projeto poderia resultar em aumento de despesas com pessoal, sem a devida estimativa de impacto orçamentário. Além disso, o veto apontou a incompatibilidade do projeto com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e com o Plano Plurianual 2024–2027, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta também não respeitava as normas constitucionais relativas às carreiras dos empregados públicos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Com a decisão de vetar integralmente o projeto, a proposta agora retorna ao Congresso Nacional, onde os deputados e senadores poderão decidir se mantêm ou derrubam o veto presidencial. Essa situação gera expectativa sobre os próximos passos do governo e a possibilidade de nova discussão acerca da realocação de trabalhadores no setor elétrico, especialmente em um contexto de privatizações recentes.