A Lei Complementar 224/25, sancionada em 26 de dezembro de 2025, modifica a forma como a União concede benefícios fiscais e tributa setores da economia, incluindo apostas esportivas online. Com a proposta originária do deputado Mauro Benevides Filho, a norma foi aprovada pela Câmara e pelo Senado e resultou em uma redução de 10% nos incentivos fiscais, além de aumentar a tributação sobre apostas, fintechs e juros pagos por empresas aos sócios.
A legislação estabelece novas regras para a criação e prorrogação de benefícios fiscais, exigindo transparência e resultados comprovados. Além disso, limita o total de renúncias fiscais a 2% do PIB, o que impede novos incentivos sem compensações que mantenham o equilíbrio das contas públicas. As mudanças visam aumentar a responsabilidade fiscal e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, ao mesmo tempo em que buscam evitar a concessão indiscriminada de benefícios.
A implementação das mudanças está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, com exceções para alguns programas sociais e incentivos específicos. O aumento gradual da tributação sobre apostas destinará parte da arrecadação à seguridade social e saúde. A expectativa é que a nova lei promova uma reavaliação do sistema fiscal brasileiro, contribuindo para um ambiente econômico mais equilibrado.
