O prazo para a entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) pelos pescadores profissionais termina no dia 31 de dezembro. Este documento é essencial para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) em situação regular e garantir o acesso ao seguro-defeso, um direito dos trabalhadores da pesca.
A inserção do Reap deve ser feita no sistema online PesqBrasil, onde os pescadores devem fornecer informações mensais sobre as espécies capturadas, volumes e métodos de pesca. A secretária nacional de registro, monitoramento e pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura destacou que a verificação dos registros está sendo rigorosa e que mais de 300 mil RGPs inativos foram cancelados este ano.
Além do Reap, o prazo para registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN) também se encerra no mesmo dia. Essa medida visa integrar bases de dados e aumentar a segurança na concessão de benefícios sociais, como o seguro-defeso, evitando fraudes e garantindo que os recursos cheguem aos verdadeiros trabalhadores da pesca.