O governo do Rio de Janeiro sancionou, nesta sexta-feira (26), uma lei que autoriza a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A nova legislação, publicada no Diário Oficial, requer que o Poder Executivo solicite o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para que o estado possa integrar o novo modelo de pagamento de dívidas.
Criado pela Lei Complementar nº 212/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.433, o Propag oferece condições mais favoráveis para o pagamento das dívidas estaduais, permitindo ajustes nas correções de IPCA e possibilitando investimentos em áreas essenciais como Saúde e Educação. O programa exige que os estados cumpram regras fiscais e quitem parte dos débitos, além de prever o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para facilitar a adesão.
Atualmente, a dívida do Estado do Rio de Janeiro é de R$ 225 bilhões, com R$ 193 bilhões devidos à União. A implementação do Propag pode representar um passo significativo na recuperação financeira do estado, ao mesmo tempo que impõe um sistema de controle de despesas baseado na variação do IPCA, visando garantir a sustentabilidade fiscal a longo prazo.