O governo do Rio de Janeiro sancionou uma nova lei que autoriza a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) nesta sexta-feira (26). O texto, publicado no Diário Oficial, estabelece que o Poder Executivo deve solicitar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para participar do novo modelo. Esta mudança visa facilitar a gestão da dívida estadual, que atualmente soma R$ 225 bilhões, sendo a maior parte devida à União.
O Propag foi instituído pela Lei Complementar nº 212/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.433, de abril de 2025. O programa permitirá que estados equilibrem o pagamento de suas dívidas com a prestação de serviços públicos essenciais, como Saúde e Educação. Diferentemente do RRF, onde a dívida é corrigida pelo IPCA + 4% ao ano, no Propag, a atualização poderá ser reduzida para IPCA + 0%, 1% ou 2%, dependendo das condições acordadas.
Além disso, a nova lei prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte da dívida na adesão. O programa ainda impõe regras fiscais e financeiras adicionais que os estados devem cumprir. Com a aprovação dessa lei, espera-se que o Rio de Janeiro consiga retomar investimentos em áreas críticas, contribuindo para a recuperação econômica do estado.