A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em 10 de dezembro, um projeto de lei que extingue a utilização de cotas raciais em universidades públicas e instituições de ensino superior que recebem recursos estaduais. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil, agora aguarda a sanção do governador Jorginho Mello. Caso sancionada, Santa Catarina se tornará o primeiro estado brasileiro a adotar essa medida.
O PL 753/2025, que exclui a reserva de vagas com base em critérios raciais em processos seletivos financiados com verbas estaduais, permite, no entanto, políticas afirmativas para estudantes de baixa renda e pessoas com deficiência. Instituições que desrespeitarem a nova lei poderão enfrentar multas de até R$ 100 mil. A discussão sobre o projeto gerou um debate acalorado, especialmente em relação à sua constitucionalidade e aos princípios de isonomia.
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina anunciou que realizará uma análise da proposta aprovada, buscando verificar sua conformidade legal e possíveis ações a serem tomadas. A OAB/SC defende que as cotas afirmativas são essenciais para promover a igualdade e combater desigualdades históricas. A tramitação e os desdobramentos dessa proposta poderão influenciar significativamente as políticas educacionais no estado e no Brasil.