A Alelo protocolou um pedido de liminar na Justiça de São Paulo visando contestar as recentes alterações no vale-alimentação (VA) e no vale-refeição (VR). A juíza responsável pelo caso, Marilaine Almeida Santos, determinou a intimação da União para apresentar sua manifestação em até 72 horas antes de uma decisão final. As novas regras, que devem entrar em vigor em fevereiro, têm gerado um intenso debate no setor.
O novo decreto, assinado em novembro passado, estabelece mudanças significativas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Dentre as alterações, destacam-se a redução do prazo para repasse de valores às empresas e a limitação das tarifas cobradas. Empresas tradicionais do setor, como Ticket e VR, já conseguiram decisões favoráveis que suspendem penalidades relacionadas ao decreto, enquanto novas entrantes apoiam as mudanças, acreditando que elas ampliarão o mercado e as opções para os trabalhadores.
As implicações dessas mudanças são amplas, com o governo justificando que visam combater oligopólios e beneficiar pequenos comércios. O PAT, que atende mais de 22 milhões de trabalhadores, pode gerar uma economia de R$ 7,9 bilhões anuais com as novas regras. O arranjo permitirá maior flexibilidade e liberdade de escolha aos trabalhadores, mas também levanta preocupações sobre a operacionalização e o controle do uso dos benefícios.