A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que modifica a Lei de Execução Penal, permitindo a participação de empresas privadas na gestão administrativa de presídios. O objetivo é que essas companhias atuem em serviços como saúde, educação e alimentação para os detentos, por meio de parcerias público-privadas, com a justificativa de melhorar as condições nos presídios.
O texto aprovado insere a possibilidade de descontar até 30% da remuneração de detentos que trabalham, para financiar as despesas decorrentes dessas parcerias. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, destacou que o substitutivo mantém limites de atuação das empresas, garantindo que a direção, disciplina e segurança permaneçam sob responsabilidade do Estado. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de ser debatida no Plenário.
Com a aprovação do projeto, espera-se que o governo consiga otimizar recursos e melhorar a gestão carcerária. No entanto, a iniciativa também levanta preocupações sobre a privatização de serviços essenciais e o impacto no tratamento dos detentos. A proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.