A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que assegura a realocação de famílias beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida que foram expulsas ou ameaçadas por organizações criminosas. O relator da proposta, deputado Thiago Flores, ressaltou que a medida é crucial para proteger o direito à moradia em situações de risco à vida dos cidadãos.
O substitutivo ao Projeto de Lei 3657/21 prevê que, uma vez comprovada a coação, as famílias poderão ser transferidas para uma nova unidade habitacional em até 30 dias. Após a realocação provisória, os beneficiários terão 90 dias para optar entre desistir do programa, permanecer no novo imóvel ou solicitar um novo lar em qualquer estado de sua escolha, preservando as condições do financiamento anterior.
Agora, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça, antes de ser votado em plenário. Se aprovado, o texto poderá promover uma importante mudança na proteção das famílias em situação vulnerável, reafirmando o compromisso do poder público com a segurança e o direito à moradia.