A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que busca garantir a distribuição de água potável em regiões afetadas por seca prolongada. O substitutivo, apresentado pelo relator deputado Henderson Pinto (MDB-PA), modifica o Projeto de Lei 646/25, originalmente proposto pelo deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE).
A nova redação do projeto mantém o objetivo de assegurar o abastecimento, mas altera a forma como a medida está inserida na legislação. Em vez de vincular diretamente os recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas ao financiamento da Operação Carro-Pipa, o texto inclui a distribuição de água nas ações de resposta da Defesa Civil, evitando o desvio do fundo para ações emergenciais.
O projeto agora é encaminhado para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara, a menos que haja um pedido para isso. Para se tornar lei, o texto precisa da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.