A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou, nesta quarta-feira, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar partes da Lei Complementar nº 224/2025, que impõe restrições aos incentivos fiscais concedidos às empresas. A entidade solicita uma liminar que suspenda os efeitos da norma, especialmente a cláusula que condiciona os benefícios a projetos aprovados até 31 de dezembro de 2025 pelo Poder Executivo federal.
Em sua argumentação, a CNI alega que as mudanças introduzidas pela nova legislação violam direitos adquiridos e criam insegurança jurídica para os contribuintes. A confederação ressalta que a exigência de aprovação prévia do governo para a concessão de benefícios fiscais altera as condições previamente acordadas, afetando diretamente investimentos já planejados e em execução, o que pode abalar a confiança dos investidores no Brasil.
Além disso, a CNI destaca que a nova regra, embora tente respeitar a condição onerosa, impõe uma limitação que prejudica setores específicos da economia. A entidade alerta que a alteração das regras do jogo em um momento posterior à definição de investimentos pode levar a uma quebra de confiança entre o governo e os contribuintes, comprometendo o ambiente de negócios e o planejamento financeiro de longo prazo das empresas.