A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em 14 de janeiro de 2026, visando contestar um trecho específico da nova lei que impõe um corte de 10% nos benefícios fiscais. Esta lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também estabelece nova tributação sobre setores como apostas e fintechs, com expectativa de arrecadação de R$ 22,45 bilhões até 2026.
A controvérsia gira em torno da expressão que define a ‘condição onerosa’, que restringe os investimentos a projetos aprovados até o final de 2025. A CNI argumenta que essa limitação prejudica diversos contribuintes ao não respeitar os benefícios fiscais previamente acordados, o que, segundo a entidade, fere garantias constitucionais de direitos adquiridos. A norma estabelece que a revogação de benefícios não pode ocorrer antes do prazo estipulado, mas a nova lei restringe essa condição.
Com essa ação, a CNI busca não apenas salvaguardar os interesses dos setores afetados, mas também estabelecer um precedente sobre a proteção dos direitos fiscais. O desdobramento desse processo pode impactar a forma como futuras legislações fiscais são elaboradas e aplicadas, além de chamar a atenção para a importância da previsibilidade nas políticas tributárias no Brasil. O STF agora terá a tarefa de avaliar a constitucionalidade do trecho contestado, o que pode gerar repercussões significativas na dinâmica fiscal do país.