A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14 de janeiro de 2026, questionando um trecho da lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estabelece uma redução de 10% nos benefícios fiscais e altera a tributação sobre setores como apostas e fintechs. A CNI não busca a revogação da lei, mas contesta a cláusula que limita os incentivos fiscais a projetos aprovados até o final de 2025 e que, segundo a entidade, prejudica contribuintes e setores específicos da economia.
A nova legislação, que visa arrecadar aproximadamente R$ 22,45 bilhões ao longo dos próximos anos, foi criada em um contexto de necessidade fiscal. A CNI argumenta que a chamada “condição onerosa” imposta pela lei não respeita os direitos adquiridos, uma vez que condiciona a continuidade dos benefícios à aprovação prévia do Poder Executivo, o que pode criar insegurança jurídica para investidores e empresários.
Com a disputa agora no STF, as possíveis implicações da decisão podem afetar diretamente a confiança do setor industrial em políticas fiscais do governo e o ambiente de negócios no Brasil. O resultado desta ação pode, portanto, influenciar futuras legislações relacionadas a incentivos fiscais e à maneira como o governo lida com a arrecadação tributária em um cenário econômico desafiador.