A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 248/25, que estabelece um novo prazo de seis meses após o parto para que gestantes finalizem o processo de habilitação para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e visa facilitar a inclusão das mulheres no trânsito após a maternidade.
A relatora do projeto, deputada Ely Santos, afirmou que a medida não trará custos significativos ao Estado e não criará entraves burocráticos, promovendo, assim, uma aplicação mais humanizada das normas de trânsito. A legislação atual já garante prazos estendidos em outras situações, como em cursos de graduação e exames de concursos públicos, reforçando a necessidade de considerar os desafios enfrentados pelas gestantes.
Agora, o Projeto de Lei 248/25 seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça. Para que a proposta se torne lei, é essencial que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, o que pode impactar positivamente a experiência de muitas mulheres no Brasil.