A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que estabelece incentivos para bares e casas noturnas que implementem boas práticas de segurança. As medidas incluem certificações, descontos fiscais e maior agilidade na renovação de alvarás. Além disso, os estabelecimentos poderão receber um selo de “Estabelecimento Seguro” da administração pública.
O projeto, agora sob a relatoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), altera uma proposta anterior que tornava a contratação de profissionais de segurança com formação específica obrigatória. A nova versão permite que os estabelecimentos decidam se irão contratar segurança privada, considerando a situação de cada local. Essa mudança visa reduzir custos que poderiam impactar negativamente negócios de médio porte.
Ainda assim, a proposta requer que, se a segurança privada for contratada, os profissionais cumpram os requisitos legais de habilitação. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, deverá ser votado pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, o texto seguirá para o Senado para se tornar lei.