O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira, 29 de janeiro de 2026, manter a nova regra que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não receberam multas nos últimos 12 meses. A decisão ocorreu após a Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego questionar a legitimidade da Medida Provisória 1.327 de 2025, que implementou essa mudança.
Dino destacou que a entidade não possui a legitimidade jurídica necessária para contestar a medida, afirmando que permitir tal contestação poderia levar a uma representação inadequada de interesses de uma comunidade mais ampla. A nova regra, que já está em vigor desde o início do mês, visa simplificar o processo para motoristas considerados