A Prefeitura de Goiânia anunciou a atualização das regras para adesão a atas de registro de preços, com foco na transparência e segurança jurídica. Essa medida foi formalizada pelo Decreto nº 14/2026, que alinha as normas municipais à Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. A atualização busca corrigir inconformidades e padronizar procedimentos, reduzindo riscos futuros para a administração municipal.
Com a nova normativa, a Prefeitura estabelece critérios mais rigorosos para a adesão a atas gerenciadas por entidades privadas sob controle público. Cada adesão agora deve passar por uma análise técnica e jurídica detalhada, além de ser submetida ao Comitê de Controle de Gastos, que conta com a participação de diversas secretarias e órgãos essenciais. Essas mudanças visam garantir que as contratações sejam vantajosas e que os recursos públicos sejam geridos de forma eficiente.
A atualização das regras não apenas fortalece a governança municipal, mas também atende às orientações de órgãos de controle, evitando questionamentos futuros. O objetivo central é aprimorar a gestão dos recursos públicos, promovendo maior segurança e transparência nas contratações. Assim, a administração municipal busca proteger o interesse público e garantir que as contratações sejam feitas de maneira mais eficaz e responsável.