A 20ª Vara Federal do Distrito Federal decidiu suspender a liminar do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que impunha restrições ao uso de inteligência artificial por desenvolvedores no WhatsApp. Com essa mudança, a Meta poderá implementar novos termos de uso voltados ao WhatsApp Business a partir de janeiro de 2026, permitindo uma maior adaptação por parte de empresas que utilizam chatbots na plataforma.
A medida judicial gera preocupações sobre o impacto que as novas regras podem ter sobre a concorrência no mercado de inteligência artificial. O Cade ainda investiga se a Meta está utilizando sua posição dominante para favorecer sua própria ferramenta, a Meta AI, em detrimento de outras soluções disponíveis no mercado. Essa ação do órgão regulador busca garantir que os usuários tenham acesso a uma variedade de serviços de IA sem restrições indevidas.
Embora a decisão judicial represente uma vitória para a Meta, a batalha legal com o Cade está longe de acabar. O inquérito administrativo continua, e a Superintendência-Geral do Cade seguirá monitorando a situação, com a possibilidade de instaurar um processo formal que pode acarretar multas significativas. Assim, a questão da regulação do uso de IA no WhatsApp permanece um tema central para a competição no setor.