Nesta terça-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária, um passo significativo na reestruturação fiscal do país. Juntamente com a sanção, foi lançada uma plataforma digital que visa integrar e consolidar a arrecadação dos novos tributos, promovendo maior eficiência no sistema tributário brasileiro.
O projeto sancionado estabelece a criação de um comitê responsável pela gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de normas gerais para tributos como ITCMD e ITBI. Este comitê terá a tarefa de arrecadar, compensar e distribuir o IBS, garantindo a uniformização da aplicação da lei e a centralização das obrigações acessórias, com uma estrutura que prioriza a participação feminina e a alternância entre representantes de estados e municípios.
Com a regulamentação, espera-se que a nova legislação traga maior clareza e eficiência ao sistema tributário, além de permitir a compensação de créditos de ICMS acumulados. A transição para o novo sistema inclui um regime específico para serviços financeiros, com alíquotas que aumentarão gradativamente até 2033, sinalizando um compromisso do governo com a modernização da política fiscal.