O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (9), a lei que estabelece o Código de Defesa do Contribuinte, com a inclusão de vetos. Publicada no Diário Oficial da União, a medida tem como objetivo principal combater a sonegação fiscal e proteger empresas que cumprem com suas obrigações tributárias. A nova legislação define o conceito de ‘devedor contumaz’, que é aquele que adota a inadimplência como estratégia de negócios.
Com a sanção, os devedores contumazes enfrentarão restrições severas, como a proibição de receber benefícios fiscais e a impossibilidade de firmar contratos com o Poder Público. Além disso, se comprovado que um indivíduo se enquadra nesse perfil, ele não poderá se beneficiar de extinção de punibilidade em casos de crimes tributários, mesmo que pague os tributos devidos. A lei também introduz incentivos para empresas que possuem um bom histórico de pagamentos, através do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária.
Outras iniciativas contempladas pela legislação incluem a criação do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal e do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, que visam aprimorar o controle aduaneiro e o cumprimento das obrigações fiscais. Ao mesmo tempo em que se busca coibir a sonegação, a nova lei promete trazer um ambiente mais justo para as empresas que atuam corretamente, reforçando a necessidade de um sistema tributário mais equitativo.