O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A legislação, publicada no Diário Oficial da União, também estabelece mecanismos para a busca ativa de beneficiários que foram lesados, garantindo o ressarcimento em até 30 dias por parte das associações ou instituições financeiras responsáveis pelos descontos indevidos.
A mudança, que altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, veda os descontos mesmo que o beneficiário tenha dado autorização expressa. Apenas autorizações que atendam a requisitos rigorosos, como autenticação biométrica, serão aceitas. O movimento para a criação dessa legislação foi impulsionado pela Operação Sem Desconto, que revelou um esquema que prejudicou milhões de beneficiários em todo o Brasil.
Desde o início da força-tarefa para devolução dos valores, mais de R$ 2,8 bilhões foram ressarcidos a 4,1 milhões de aposentados e pensionistas que contestaram descontos irregulares. A nova lei também prevê o sequestro de bens de pessoas acusadas de envolvimento nesse esquema. Com mais de 72 milhões de consultas registradas no aplicativo Meu INSS, a medida visa assegurar a proteção dos direitos previdenciários dos cidadãos.