Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira, 30 de janeiro, para se beneficiar de condições especiais de renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/2025, que oferece prazos ampliados e descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais.
A iniciativa visa estimular a regularização fiscal e apoiar a recuperação de pequenos negócios, oferecendo modalidades de transação adaptadas à capacidade de pagamento de cada contribuinte. A consulta e formalização da adesão devem ocorrer através dos canais oficiais da PGFN, que também esclarece que essa renegociação não se confunde com o reenquadramento no Simples Nacional, um processo separado que ocorre no início de cada ano.
Com a prorrogação do prazo, a medida busca alcançar um número maior de empreendedores, permitindo que regularizem suas pendências fiscais e, assim, fortaleçam suas operações. Os prazos importantes incluem 30 de janeiro para adesão às modalidades de renegociação e 31 de janeiro para o retorno ao Simples Nacional, caso aplicável.