Na última quinta-feira (29), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Lei 19.722, que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades públicas de Santa Catarina. A norma, sancionada pelo governador, já havia sido suspensa por uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), mas Gonet argumenta que a situação requer uma ação mais decisiva do STF para evitar impactos nos processos seletivos.
A legislação catarinense permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência e alunos de escolas públicas, excluindo a política de cotas raciais. Gonet destacou que a política de cotas já foi amplamente validada pelo STF em outras decisões, e a urgência da questão está relacionada ao início do ano acadêmico, que poderia resultar em efeitos jurídicos irreversíveis se a lei for aplicada.
O procurador também enfatizou a necessidade de uma decisão do STF, mesmo com a liminar do TJSC, argumentando que a coexistência de jurisdições exige uma resolução clara. Organizações como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a União Nacional dos Estudantes (Une) já questionaram a proibição das cotas no STF, onde o ministro Gilmar Mendes atua como relator do caso.