Nesta quinta-feira (29), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer visando a suspensão da Lei 19.722 de 2026, que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso em instituições de ensino públicas em Santa Catarina. Esta norma, sancionada pelo governador Jorginho Melo e aprovada pela Assembleia Legislativa, já está sob uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que suspendeu sua aplicação temporariamente.
No documento, Gonet ressalta que a política de cotas raciais já foi validada em diversas decisões do STF e destaca a urgência de uma resposta judicial, dada a iminência de processos seletivos que podem ser afetados pela lei. Ele argumenta que a aplicação da norma poderia gerar efeitos irreversíveis, comprometendo o acesso à educação de grupos historicamente marginalizados. Além disso, a lei atual permite reservas de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas ou com base em critérios econômicos.
A solicitação de Gonet ocorre em meio a questionamentos sobre a constitucionalidade da lei, que também é objeto de ação por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do PSOL, da União Nacional dos Estudantes (Une) e da Educafro no STF. O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso, e a decisão do tribunal poderá ter um impacto significativo sobre o futuro das políticas de inclusão no estado, além de influenciar o debate nacional sobre cotas raciais no ensino superior.