O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) em 23 de janeiro de 2026, contestando a Lei Estadual nº 19.722/2026 de Santa Catarina. Essa legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello, proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior públicas e financiadas pelo Estado.
As entidades alegam que a nova norma contraria princípios constitucionais como a igualdade material, o direito à educação e a luta contra o racismo, caracterizando um retrocesso nas políticas de inclusão já consolidadas. Além disso, ressaltam que a lei representa uma grave limitação ao combate à discriminação, podendo resultar em sérias violações dos direitos da população negra no estado, conforme exposto na petição enviada ao STF.
Na ação, o PSOL, a UNE e a Educafro pedem a suspensão imediata da lei e um prazo de 30 dias para que a Assembleia Legislativa e o governador apresentem esclarecimentos sobre a norma. As entidades também refutam a ideia de que cotistas têm desempenho acadêmico inferior, citando pesquisas que demonstram que a qualidade do ensino não é determinada pelo tipo de ingresso, mas sim pelo acesso a oportunidades educacionais.