O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anunciou a prorrogação até 1º de março de 2026 das regras referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), que já haviam sido declaradas inconstitucionais. A decisão foi tomada em resposta a um pedido do estado de Alagoas e considerando a urgência e o risco à segurança jurídica, já que o Congresso não conseguiu aprovar uma nova legislação sobre o assunto.
Em junho de 2023, o plenário do STF havia declarado a inconstitucionalidade de trechos da lei que regula o fundo, optando por manter as regras até 31 de dezembro de 2025. A prorrogação agora assegura que os critérios de distribuição dos recursos permaneçam válidos até que uma nova legislação seja implementada, evitando assim prejuízos financeiros significativos para os estados.
Os critérios que foram estendidos incluem a correção dos valores com base na variação do PIB do ano anterior e fatores que consideram a população e a renda domiciliar per capita. A manutenção desses dispositivos é crucial para garantir a continuidade do fluxo de recursos, essencial para a administração pública nos estados brasileiros.