O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu suspender, na terça-feira, 27 de janeiro de 2026, a lei que proibia a adoção de cotas raciais nas universidades públicas do estado. A medida foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PSOL, que alega que essa legislação representa um retrocesso social e fere princípios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em relação às políticas afirmativas.
A relatora do caso, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, enfatizou que a manutenção da lei poderia causar danos de difícil reversão, especialmente no início do ano letivo. Ela também apontou indícios de inconstitucionalidade, uma vez que a organização das instituições de ensino é uma atribuição exclusiva do Poder Executivo, e a lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina sem observar essa diretriz.
A lei, de autoria do deputado estadual Alex Brasil, sancionada recentemente pelo governador Jorginho Mello, previa multas e cortes de verbas públicas para instituições que descumprissem suas diretrizes. A suspensão dessa norma não apenas interrompe a implementação de penalidades, mas também reabre o diálogo sobre a importância das políticas de inclusão nas universidades, um tema central nas discussões sobre justiça social no Brasil.