Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe alívio a aposentados e pensionistas ao limitar descontos em suas aposentadorias. O tribunal suspendeu um desconto de 20% na aposentadoria de um advogado, que havia sido obrigado a devolver valores sacados por engano em um processo trabalhista. O entendimento do TST é que nem toda dívida permite desconto em benefícios, dependendo da natureza da obrigação financeira.
No caso em questão, o advogado havia sacado R$ 194,6 mil, com autorização judicial, de um processo que envolvia a empresa Ambev. Após um ano, a empresa indicou um erro na liberação dos valores e solicitou a devolução, resultando em bloqueios financeiros e a inclusão do nome do advogado em cadastros de inadimplentes. Contudo, o TST decidiu que a cobrança é de natureza civil e não alimentar, o que impede a penhora dos rendimentos da aposentadoria.
Essa decisão tem implicações importantes para a proteção de benefícios como aposentadorias e pensões. A classificação da dívida é crucial, já que dívidas alimentares podem ser penhoradas, enquanto dívidas civis não, segundo a legislação. Embora a cobrança deva continuar, a renda destinada à sobrevivência dos aposentados não pode ser comprometida, o que reforça a segurança financeira desses cidadãos.