Nesta sexta-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu ao Congresso Nacional que aprove uma lei para regulamentar as verbas indenizatórias no serviço público. A declaração foi feita em Salvador, após uma reunião do Diretório Nacional do PT, e surgiu em resposta à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu benefícios pagos sem respaldo legal.
Haddad afirmou que a ausência de regras claras levou as verbas indenizatórias a perderem seu caráter original de ressarcimento. Ele criticou a existência de mais de 30 tipos de auxílios e benefícios, defendendo um limite claro para esses pagamentos. O ministro destacou que a decisão de Dino está em conformidade com a Constituição, que exige que apenas verbas previstas em lei fiquem fora do teto do funcionalismo público.
Além disso, Haddad expressou sua preocupação com a paralisação da reforma administrativa no Congresso, mencionando propostas que não avançaram, apesar das demandas sociais por mudanças. A decisão de Dino exige que os órgãos revisem e suspendam pagamentos considerados indenizatórios sem fundamento legal específico em até 60 dias, uma medida que ainda será analisada pelo plenário do STF.