O ministro André Mendonça foi sorteado como relator de um pedido de prorrogação de prazo apresentado pela CPMI do INSS. A comissão busca estender suas atividades, que atualmente têm prazo até o dia 28 de março.
Mendonça já é relator, no STF, de investigações sobre fraudes em descontos não autorizados, que é o mesmo objeto da comissão. Sua designação como relator ocorreu por sorteio, e não por prevenção.
O mandado de segurança foi apresentado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pelo relator, deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), integrante do colegiado.
Os parlamentares já enviaram um requerimento de prorrogação ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), mas até o momento não houve decisão. Por isso, consideram que há um “ato omissivo”.