O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que permite a comercialização, aquisição e porte de spray de pimenta para fins de defesa pessoal de mulheres.
A proposta, aprovada de forma simbólica, é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e contou com a relatoria da deputada Gisela Simona (União-MT).
Em seu parecer, a relatora destacou que a proposta visa o enfrentamento da violência estrutural contra a mulher ao promover o acesso de “mecanismos de autodefesa imediata para um grupo em situação de vulnerabilidade sistêmica”.
““Diferente da arma de fogo, cuja letalidade é intrínseca, o aerossol de extrato vegetal destina-se apenas à neutralização temporária do agressor, permitindo a fuga da vítima e a posterior identificação do infrator pela polícia”, frisou.”
O texto considera lícito o emprego de dispositivos de aerossol de extrato vegetal previstos somente quando realizado para repelir agressão injusta, atual ou iminente.
A proposta, entretanto, ressalta que os recipientes com capacidade superior a 50 ml de aerossol de extratos vegetais são classificados como de uso restrito, sendo destinados exclusivamente às Forças Armadas e órgãos de segurança.
Para ter acesso, é necessário atender critérios como a comprovação de idade mínima de 18 anos ou, na hipótese de maior de 16 anos, à apresentação da autorização expressa de seu responsável legal.
O uso indevido do material fora das hipóteses previstas na lei pode acarretar multa de um a 10 salários-mínimos, fixada conforme a gravidade da conduta e suas consequências. Em caso de reincidência, a multa é aplicada em dobro.