O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (17), a urgência do projeto que altera o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). A medida acelera a tramitação da proposta, dispensando a necessidade de passar por comissões temáticas.
A proposta eleva o limite de faturamento de MEI para R$ 130 mil, em comparação ao teto atual de R$ 81 mil. O projeto foi aprovado pelo Senado em 2021 e estava na Câmara dos Deputados desde então. A autoria é do senador Jayme Campos (União-MT).
O PLP (projeto de lei complementar) também permite a contratação de até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Em casos de afastamento legal de um ou ambos os empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente.
““É um projeto que tem amplo apoio de todos os partidos praticamente, mas que o mérito da matéria só será votado após uma ampla discussão com a equipe econômica do governo e com o setor produtivo”, afirmou Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados.”