A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, um projeto de lei que regulamenta a internação involuntária de dependentes químicos na rede municipal de saúde. A votação ocorreu na quarta-feira (11) e gerou intensos debates entre vereadores, especialistas e movimentos sociais.
A proposta, que recebeu 29 votos a favor e nove contrários, agora aguarda a sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil). O projeto estabelece regras para o tratamento de usuários de drogas e inclui a possibilidade de internação involuntária, que só poderá ser realizada com autorização médica e seguindo protocolos clínicos.
Durante a votação, movimentos sociais protestaram contra a proposta, alegando que a internação involuntária pode violar direitos humanos. O autor do projeto, vereador Braulio Lara (Novo), defende que a medida visa facilitar o acesso ao tratamento para aqueles que não conseguem buscar ajuda por conta própria.
O texto ainda não está em vigor, pois precisa ser sancionado pelo prefeito. A internação involuntária pode ser solicitada por familiares, representantes legais ou profissionais da saúde, e deve ser avaliada pela equipe médica, considerando o tipo de droga e o padrão de uso.
O tratamento deve ser preferencialmente ambulatorial, com a internação ocorrendo apenas quando outras alternativas não forem suficientes. O prazo máximo de internação involuntária é de 90 dias, e a alta deve ser comunicada a órgãos de fiscalização em até 72 horas.
Uma das emendas retirou a possibilidade de agentes de segurança pública solicitarem a internação, mantendo a decisão na área da saúde e assistência social.