A Câmara Municipal de Campinas aprovou, na noite de quarta-feira (18), o projeto que cria o Plano Municipal de Desjudicialização de Cobranças da Dívida Ativa, conhecido como PMDC-Concilia Campinas.
O objetivo do projeto é reduzir o número de ações de execução fiscal no Judiciário e aumentar a arrecadação da prefeitura em R$ 120 milhões por ano.
De autoria do Executivo, a proposta busca implementar mecanismos administrativos e consensuais para a cobrança de dívidas ativas tributárias e não tributárias, como IPTU, ISS e multas, evitando o ajuizamento automático.
Entre os principais pontos da proposta aprovada estão a cobrança extrajudicial, que prioriza a cobrança administrativa por pelo menos um ano antes de qualquer ação judicial, utilizando notificações, protesto extrajudicial e mutirões de conciliação.
A proposta também prevê a dispensa de ações judiciais para débitos consolidados que não ultrapassem 2.270 UFICs, equivalente a R$ 11.576,09 em valores de 2026.
Outra medida é a transação tributária, que autoriza o Executivo a celebrar acordos para encerrar litígios, permitindo reduções no valor principal, juros e multas, conforme o caso.
O projeto ainda permite o parcelamento de débitos em até 120 meses, com regras específicas para juros e descontos para pagamentos à vista.
Além disso, o devedor pode oferecer garantias, como depósito em dinheiro, seguro-garantia ou bens imóveis, na fase administrativa para obter certidões positivas com efeito de negativa.
Segundo a justificativa do projeto, as execuções fiscais apresentam uma taxa de congestionamento de 90%, com tempo médio de tramitação de 8 anos e 8 meses, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A prefeitura argumenta que a recuperação de créditos por vias administrativas é mais rápida e menos onerosa, e que medidas de solução consensual contribuem para um ambiente de negócios mais saudável e competitivo.