A Câmara Municipal de Vitória aprovou na segunda-feira (16) o Projeto de Lei 12/2026, que institui o Código Municipal de Micromobilidade Urbana. A proposta, de autoria do vereador Aylton Dadalto (Republicanos), regulamenta a circulação, o uso e a fiscalização de bicicletas elétricas e outros veículos de micromobilidade na capital do Espírito Santo.
O objetivo central do código é atender a uma demanda por maior controle sobre o uso desses veículos, especialmente por condutores jovens. O autor da proposta identificou casos de menores, entre 10 e 15 anos, circulando em velocidades de até 50 km/h sem o uso de equipamentos de proteção.
A justificativa do projeto é dar respaldo legal para que o Poder Executivo possa fiscalizar e coibir excessos. Além da restrição de idade para a condução, o projeto estabelece o uso obrigatório de capacete e limites de velocidade para garantir a segurança dos usuários e pedestres.
Uma das novidades trazidas pela legislação é a criação das A-CALMA (Áreas de Circulação com Atenção e Mobilidade Amigável). Esses perímetros terão trechos de velocidade reduzida, sinalização própria, reforço na iluminação em pontos sensíveis e orientações via QR Code para os usuários.
A matéria foi apreciada em regime de urgência e integra as novas normas ao programa Bike Legal. Após a aprovação pelo plenário da Câmara, o texto seguirá os trâmites regimentais para sanção e aplicação das novas regras de trânsito na capital capixaba.