O presidente da CPMI (comissão parlamentar mista de inquérito) do INSS, Carlos Viana (Podemos-MG), criticou a decisão do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), que autorizou Augusto Ferreira Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro, a faltar à comissão.
Segundo Viana, a decisão representa “mais uma interferência no trabalho do Parlamento”. Ele afirmou:
““Decisões monocráticas como essa acabam atrasando e dificultando o trabalho do Congresso Nacional na busca de respostas levará o povo brasileiro sobre as graves irregularidades investigadas na Previdência Social.””
Viana indicou, em nota, que tem reunião agendada com o ministro para esta quarta-feira (11), ocasião em que pedirá a revisão dessa posição.
““O que defendemos é o respeito ao trabalho do Congresso Nacional e o necessário reequilíbrio entre os Poderes,””
completou o presidente da CPMI.
Augusto Ferreira Lima foi CEO do Master e controlador do Banco Pleno, que teve a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em fevereiro deste ano. Sua presença era aguardada principalmente pela oposição, devido aos vínculos com quadros do PT (Partido dos Trabalhadores), mas a oitiva foi cancelada.
Desde a instalação, a CPMI enfrenta obstáculos com relação à dispensa de convocados de comparecer à comissão para prestar depoimento. Os alvos de convocação têm recorrido ao STF para garantir habeas corpus que assegure o direito ao silêncio ou mesmo a ausência.
Na decisão que dispensou a presença de Augusto Ferreira Lima, Mendonça reconheceu que, embora as comissões parlamentares de inquérito tenham papel relevante na apuração de irregularidades, deve ser respeitada a garantia constitucional contra a autoincriminação. Segundo o ministro, investigados têm o direito de escolher se comparecem ou não para prestar depoimento.
A CPMI do INSS deseja questionar Augusto Ferreira Lima, também conhecido como “Guga Lima”, sobre sua atuação à frente do Banco Master e do Banco Pleno, além da elaboração do CredCesta. Augusto Ferreira Lima foi preso em novembro do ano passado na Operação Compliance Zero, focada no combate à emissão de títulos de crédito falsos por instituições financeiras. Ele foi solto pouco depois por determinação da Justiça.
A convocação do ex-sócio de Vorcaro era visada pela oposição por conta da proximidade dele com quadros do PT na Bahia. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), já admitiu ser próximo de Guga Lima. A CPMI do INSS tentou ouvir Vorcaro em 23 de fevereiro, mas o banqueiro descartou comparecer após a decisão de Mendonça, que tornou facultativa a sua presença.