A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece descontos na taxa de concessão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência e idosos. Além disso, beneficiários de programas sociais inscritos no CadÚnico poderão ter isenção das mesmas taxas.
A proposta aprovada é uma versão do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 2635/24, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O texto original buscava ampliar para 15 anos o prazo de renovação da CNH para motoristas com menos de 50 anos e conceder isenções de taxas para grupos específicos.
Entretanto, Leal sugeriu um substitutivo que mantém os prazos de renovação atuais, que variam entre 10, 5 e 3 anos conforme a idade, conforme estabelecido pela Lei 14.71/20. Ele argumentou que “não há fundamento técnico consistente para alterar novamente os prazos, menos ainda de forma tão ampliada”.
Sobre os benefícios tributários, o relator propôs que a concessão de descontos e isenções de taxas seja opcional para estados e o Distrito Federal. Segundo Leal, essa medida respeita a competência tributária dos entes federados e o pacto federativo.
O texto aprovado também sugere que recursos de multas de trânsito sejam utilizados para custear os descontos e isenções nas taxas.
O projeto agora será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
