A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a atiradores com Certificado de Registro (CR) há mais de um ano a portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o país.
Enquanto a posse de arma permite que o proprietário a mantenha apenas dentro de casa ou no local de trabalho, o porte autoriza a circulação com a arma na rua. Com a nova proposta, os atiradores de nível 1 poderão portar arma de fogo de propriedade particular para defesa pessoal em âmbito nacional.
Para obter o porte, os atiradores deverão comprovar capacidade técnica para o uso da arma e passar por uma avaliação psicológica. Além disso, não haverá taxas a serem pagas para a obtenção do porte.
A versão aprovada é do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 1038/25, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). A redação original do projeto previa o porte para atiradores de nível 3, a categoria mais avançada de um atirador desportivo (CAC) no Brasil, com mais de três anos de CR.
O relator, Bilynskyj, argumentou que a legislação atual permite que o atirador transporte armas, mas impede a defesa durante deslocamentos. Ele destacou que o critério de um ano de registro é objetivo e abrange aqueles que já demonstraram responsabilidade e proficiência sob fiscalização. ‘Esse grupo, não raras vezes, fica exposto a risco concreto de violência patrimonial no deslocamento de armas e munições, situação ainda desprotegida pela legislação vigente’, afirmou.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento, que será alterado pelo projeto, proíbe o porte de arma de fogo em todo o território nacional, permitindo apenas para categorias específicas, como integrantes das Forças Armadas e agentes públicos em funções de segurança.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.