A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos de saúde privados devem iniciar o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em até 60 dias após o diagnóstico.
A medida tem como objetivo garantir a intervenção precoce e evitar a judicialização para a obtenção de terapias. O colegiado aprovou o parecer favorável do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), ao Projeto de Lei 1589/24, da deputada Clarissa Tércio (PP-PE).
A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O relator concordou que a demora no atendimento compromete o desenvolvimento dos pacientes.
De acordo com o texto aprovado, a contagem do prazo começa a partir da data em que o diagnóstico é firmado em laudo patológico. A medida se aplica tanto à rede pública quanto à privada e estabelece critérios como: prazo máximo de 60 dias para o início do primeiro tratamento e a possibilidade de um prazo menor, caso haja necessidade terapêutica registrada em prontuário médico.
O relator destacou que “a ciência demonstra de forma robusta que intervenções precoces e adequadas desempenham um papel crucial no desenvolvimento e na capacidade de socialização. A demora na disponibilização desses tratamentos compromete o potencial de progresso e autonomia”.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.