O Governo de Mato Grosso criou uma comissão para avaliar pedidos de trabalho externo de pessoas privadas de liberdade na Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira, conhecida como “Ferrugem”, em Sinop, a 480 km de Cuiabá. A medida foi publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (16).
A portaria se baseia na legislação estadual e nos artigos 36 e 37 da Lei de Execução Penal. A norma estabelece que o trabalho externo para presos em regime fechado é permitido apenas quando houver medidas de segurança contra fuga e garantia da disciplina.
A autorização para o trabalho externo depende da avaliação da direção da unidade e do cumprimento de requisitos como aptidão, disciplina, responsabilidade e o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, conforme a legislação federal.
O objetivo da comissão é organizar o processo de análise dos pedidos de trabalho externo dentro da unidade prisional. A comissão reunirá diferentes áreas técnicas para subsidiar a decisão sobre cada caso.
A comissão será composta pelo diretor da unidade, pelo subdiretor, assistentes sociais, advogado, pedagoga, psicólogas e policiais penais que atuam no presídio. Embora a portaria não detalhe o fluxo de análise de cada pedido, o texto estabelece que a comissão será responsável por examinar e deliberar sobre a autorização de trabalho externo para presos em regime fechado na unidade.
